As Áreas de Preservação Permanente, ou simplesmente APPs, são espaços territoriais rigidamente protegidos pela legislação ambiental brasileira. São áreas cobertas ou não por vegetação nativa, que têm a função ambiental de preservar recursos hídricos, a biodiversidade, o solo e a qualidade do meio ambiente como um todo.
Afinal, por que exatamente essas áreas precisam dessa proteção especial?
As APPs desempenham funções essenciais para a manutenção dos ecossistemas e para o bem-estar da população. Elas ajudam na regulação do fluxo das águas, prevenindo enchentes e assoreamentos, protegem encostas e mantêm a estabilidade dos solos, além de funcionarem como corredores ecológicos, facilitando a movimentação e a reprodução da fauna. Também evitam desastres naturais e deslizamento.
A legislação ambiental brasileira, especificamente o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), estabelece critérios rigorosos para a delimitação dessas áreas. Por exemplo, são consideradas APPs as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, as áreas no entorno de nascentes, os topos de morros, as encostas com declividade superior a 45 graus, entre outras. A legislação estadual ou municipal também pode trazer previsões com critérios restritivos sobre essas áreas.
E o grande “X” da questão, é que, em regra, essas áreas são intocáveis, de modo que o empreendedor não pode simplesmente utilizar da área com base nos seus exclusivos interesses, já que as APPs admitem intervenção em hipóteses excepcionais, mediante requisitos específicos.
E cumprir essas exigências legais não é uma tarefa simples.
O Código Florestal e outras normas complementares são complexas e requerem uma interpretação cuidadosa para garantir que todos os requisitos sejam atendidos. A não observância dessas regras pode acarretar em sérias penalidades, como multas e embargos de atividades, além de danos à imagem da empresa ou do indivíduo.
Por isso, é crucial contar com a assessoria de um advogado especializado em direito ambiental, por conta da necessária expertise para orientar clientes sobre como se adequar à legislação, evitando conflitos e garantindo a sustentabilidade de suas atividades. Oferecemos suporte desde a fase de planejamento de empreendimentos até a defesa em processos administrativos e judiciais.
Além disso, nossa atuação vai além da prevenção de passivos ambientais. Um bom planejamento jurídico pode, por exemplo, identificar oportunidades para obtenção de incentivos e financiamentos para projetos sustentáveis, otimizar o uso do solo e até mesmo agregar valor à marca através da responsabilidade socioambiental.
Concluindo, as Áreas de Preservação Permanente são fundamentais para a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável. E a assessoria jurídica ambiental é um investimento indispensável para quem deseja estar em conformidade com a legislação, proteger o meio ambiente e garantir a continuidade de suas atividades de forma responsável e consciente.
