O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento jurídico amplamente utilizado no Brasil para garantir a resolução de conflitos relacionados ao interesse público, especialmente na área ambiental.
Trata-se de um acordo formal celebrado entre o Ministério Público, órgãos públicos competentes ou entidades legitimadas e o responsável por uma suposta irregularidade, com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação e de compensar eventuais danos ambientais.
Como funciona um TAC?
O TAC é firmado quando se verifica uma infração ou conduta que contraria normas legais, mas que pode ser ajustada para retornar à conformidade. É recomendado para casos em que de fato houve dano ambiental, reconhecido pelo próprio empreendedor. Ao invés de recorrer ao Judiciário, que pode resultar em processos lentos e desgastantes para todos os envolvidos, o TAC permite que as partes envolvidas cheguem a um acordo para corrigir o problema identificado.
O documento estabelece:
- Obrigações do compromissário: As medidas que devem ser tomadas para sanar a irregularidade, como recuperação de áreas degradadas, pagamento de indenizações ou adoção de práticas sustentáveis.
- Prazos: Os períodos definidos para o cumprimento das obrigações assumidas.
- Penalidades: Multas ou outras sanções aplicáveis em caso de descumprimento do termo.
Por ser um acordo extrajudicial, quando recomendável, o TAC é uma forma mais célere de resolver conflitos e garantir a reparação de danos, reduzindo o volume de processos no Poder Judiciário.
Quais são os pontos positivos e negativos do TAC?
- Positivo – Rapidez na resolução: Por ser uma via extrajudicial, evita longos trâmites processuais, acelerando a resolução do problema.
- Positivo – Evita sanções mais graves: O compromissário demonstra boa-fé e cooperação, o que pode mitigar penalidades mais severas.
- Negativo – Impossibilidade de discussão: O empreendedor abre mão de discutir sua eventual inocência ou responsabilidade sobre os fatos.
- Negativo – Pode dificultar investimentos: Enquanto estiver vigente, pode complicar o recebimento de investimentos de ordem financeira.
Quando é utilizado na área ambiental?
No campo ambiental, o TAC é especialmente relevante em situações como:
- Degradação de áreas de preservação;
- Falta de licenças ambientais para atividades econômicas;
- Poluição do solo, água ou ar;
- Descumprimento de normas ambientais por empreendimentos.
Por exemplo, uma empresa que tenha causado contaminação em determinada área pode firmar um TAC comprometendo-se a realizar a descontaminação, a fazer melhorias internas e a pagar uma indenização a título de dano moral coletivo, evitando assim um processo judicial.
O Termo de Ajustamento de Conduta é um instrumento eficaz para promover a resolução de conflitos e garantir a reparação de danos ao interesse público, especialmente no campo ambiental.
Porém, para ser eficiente, deve ser recomendado por um advogado especializado na área ambiental, que deve efetuar análise detalhada do caso, a fim de pesar os prós e contras e assim determinar qual a melhor estratégia.
Se você tem dúvidas sobre o TAC ou precisa de orientação em um caso específico, procure um advogado especializado para auxiliá-lo!
