É comum que proprietários, investidores, corretores ou construtores se deparem com restrições ambientais inseridas em imóveis, que limitam o potencial construtivo da área.
Dois termos frequentemente usados nesse contexto são “Área de Preservação Permanente (APP)” e “Área Verde”.
Embora muitas pessoas usem esses termos como sinônimos, eles possuem diferenças significativas, vamos te explicar!
Definição de Área de Preservação Permanente (APP)
Áreas de Preservação Permanente (APPs) são porções do território definidas e protegidas pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), com o objetivo a proteção dos recursos hídricos, a preservação da biodiversidade, a estabilização de encostas e a manutenção da qualidade do solo. Exemplos de APPs incluem margens de rios, encostas íngremes, topos de morros e nascentes.
A legislação brasileira estabelece que as APPs são intocáveis, ou seja, não podem ser desmatadas ou ocupadas, salvo em casos excepcionais e devidamente autorizados por órgãos ambientais.
Definição de Área Verde
Áreas Verdes são espaços urbanos destinados à vegetação, lazer e recreação, conforme definido pelos planos diretores municipais e outras legislações urbanísticas. Elas incluem parques, praças, jardins e canteiros arborizados. As Áreas Verdes são planejadas para proporcionar bem-estar à população urbana, oferecendo espaços de convivência, atividades recreativas e melhora na qualidade do ar.
Diferente das APPs, que têm uma função primordialmente ecológica, as Áreas Verdes possuem uma função social e estética. Elas são essenciais para a saúde mental e física dos habitantes das cidades, promovendo a integração comunitária e a valorização das áreas urbanas.
Em resumo:
- APPs:
- Proteção de ecossistemas e biodiversidade.
- Preservação de recursos hídricos.
- Prevenção de erosão e desastres naturais.
- Regulamentadas pelo Código Florestal Brasileiro.
- Áreas Verdes:
- Provisão de espaços para lazer e recreação.
- Melhoria da qualidade do ar e da estética urbana.
- Promoção de saúde e bem-estar da população.
- Regulamentadas por legislações urbanísticas municipais.
Conflitos e Complementaridades
Embora APPs e Áreas Verdes sejam distintas em suas definições e regulamentações, elas podem coexistir e se complementar dentro de um planejamento urbano sustentável. Por exemplo, uma APP urbana pode ser integrada a um parque público, oferecendo proteção ambiental e, ao mesmo tempo, um espaço de lazer para a comunidade.
Em resumo, Área de Preservação Permanente (APP) não é o mesmo que Área Verde!
Esteja bem assessorado, converse com um especialista na área ambiental!
